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Edital n. 01/2023/CMDCA

Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de José de Freitas-PI.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de José de Freitas-PI. no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 1.449 de 31 de Março de 2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de José de Freitas-PI e dá outras providências.